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LEI N� 12 619, DE 30 DE ABRIL DE 2012 LEI DO MOTORISTA PROFISSIONAL

No levantamento fiscal poder�o ser usados quaisquer meios indici�rios, bem como aplicados coeficientes m�dios de lucro bruto, ou de valor acrescido e de pre�os unit�rios, considerados em cada atividade econ�mica, observadas a localiza��o e a categoria do estabelecimento (art. 50 da Lei n� 11.580, de 14 de novembro de 1996). � 1� Nos casos previstos […]