O fato de o art. 261 do CTB ter sofrido comprar habilitação alterações e aumentado para 40 o número de pontos que o condutor precisa ter em seu prontuário para a suspensão da CNH, porém, não se aplica a todas as penalidades. Outra dúvida muito pertinente entre os condutores é sobre os exames exigidos para a renovação da CNH. Com o prazo de renovação se aproximando, muitos condutores ficam na dúvida de como proceder para encaminhar a renovação de seu documento. Portanto, os condutores que tiveram o seu documento vencido em março do mesmo ano, por exemplo, deverão realizar a renovação do seu documento respeitando a antiga legislação.
Nesse caso, realiza-se o exame como complementação do processo de renovação da CNH e o resultado apresentado deve ser negativo. Caso o condutor apresente resultado positivo, ele deve aguardar 90 dias e refazer o processo até conseguir apresentar um exame negativo para o uso de substâncias psicoativas. Já os condutores das categorias C, D e E precisam passar por exame toxicológico para renovar a CNH. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é o documento que comprova que um condutor está habilitado para dirigir determinado veículo (compatível com a categoria) em todo território nacional.
DIREITO DA SAÚDE: COMO GARANTIR ATENDIMENTO MÉDICO?
A primeira, em 2021, foi em relação à sua validade, que aumentou para até 10 anos. No ano passado, o documento incluiu alguns dispositivos de segurança e recebeu uma alteração no layout. A regra dos 5 anos somente se aplicaria caso você renovasse após os 50 anos, deste modo, é interessante que a Senhora renove antes do seu aniversário para garantir o período de validade de 10 anos. Lembrando que cnh que posso ter 40 pontos, multas gravíssima de 7 pontos ela passa a valer como 10 pontos.
Após a solicitação digital, o motorista deve agendar uma consulta em clínica credenciada para realizar os exames obrigatórios. Em alguns estados, como São Paulo, tanto a avaliação médica quanto a psicológica podem ser feitas diretamente nas unidades do Detran. Por exemplo, os exames de aptidão física e mental são obrigatórios a todos os condutores. Já o exame toxicológico deve ser feito pelas categoria C, categoria D, categoria E, além de quem tem EAR na CNH. Antes de abril de 2021, a validade da carteira de motorista para a maioria dos condutores era de 5 anos, independentemente da idade. Os prazos de validade da CNH variam a depender da idade do condutor e da categoria da habilitação, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
Mas, quando se sente prejudicado e acha que está sendo penalizado injustamente, o condutor tem o direito de elaborar um recurso e se defender das autuações. Dessa maneira, o condutor poderá, sim, recorrer de qualquer infração de trânsito. Como medida administrativa, será recolhida a CNH do condutor e o mesmo terá seu veículo retido até que se apresente um condutor habilitado na situação.
Caso o condutor seja reprovado no exame médico ou psicológico, a renovação só será liberada após aprovação. Quem for flagrado pelos órgãos de trânsito em situação irregular paga multa de R$ 293,47, além de receber sete pontos na carteira. O ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 13 de outubro de 2020, a Lei nº 14.071, que trata da modernização do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Desde 12 abril de 2021, 180 dias após a aprovação da atualização na legislação, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tem validade de 10 anos.
Qual a validade da CNH depois de vencida? Pode usar por quanto tempo?
A afirmação foi feita por Eduardo Cadore, especialista em direito, gestão e psicologia do trânsito, também em entrevista recente ao Portal do Trânsito. Sim, dirigir com o documento de habilitação (CNH) vencido por mais de 30 dias acarreta multa. É comum os motoristas esquecerem o prazo para a renovação da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). E a exigência não é exagero, pois, desse modo, o motorista pode ficar atualizado sobre as mudanças na legislação, bem como passará por um preparo para enfrentar o trânsito novamente.
Com mudanças que afetam a validade do documento, os prazos de renovação e os custos envolvidos, é essencial compreender as novas regras para evitar multas e complicações. Este guia explica tudo o que você precisa saber para manter sua CNH em dia. No geral, o processo de renovação da CNH é composto pelo exame de aptidão física e mental que consiste em avaliar se o condutor tem condições médicas de continuar dirigindo. Para os condutores que exercem atividade remunerada, além do exame de aptidão física e mental, também é necessária a realização de uma avaliação psicológica.
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De acordo com o artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro, dirigir com a CNH expirada há mais de 30 dias é uma infração sujeita a penalidades e medidas administrativas. A renovação da CNH é para motoristas que já possuem carteira de habilitação e precisam atualizar o documento após o vencimento. A primeira habilitação é o processo para quem está tirando a carteira de motorista pela primeira vez.
Também é possível verificar a validade do documento por meio do aplicativo CNH digital ou pelo site do Denatran ou Detran do estado em que reside, através da aba “Minhas Habilitações”. Uma das mudanças, que está sendo muito aguardada por grande parte da população, está relacionada ao prazo de validade da CNH. Vale lembrar que o médico examinador tem total autonomia para diminuir ou aumentar a validade do seu documento conforme as suas condições médicas.
Nesse cenário, a renovação da CNH é uma oportunidade para atualização de dados de saúde e para avaliar as condições de condução do motorista, promovendo maior segurança no trânsito para todos. As taxas podem variar entre R$ 58 e R$ 285, dependendo da unidade da federação. Feito isso, sua chave de acesso será seu CPF ou o CNPJ, além da senha que você criou no cadastro. Desde abril de 2021, quando a novas leis que alteram o Código de Trânsito Brasileiro foram aprovadas, o limite de pontos subiu de 20 para 40. No entanto, nem todo motorista tem o direito a acumular 40 pontos na CNH. Portanto, só poderá atingir essa pontuação máxima quem não cometeu infrações gravíssimas.
O motorista poderá realizar praticamente todo o processo através de seu smartphone e só precisa sair de casa para realizar o exame médico. Mesmo assim, o condutor precisa manter esse documento sempre regularizado. O valor dos exames e da taxa para renovação da carteira de motorista variam de estado para estado. Realizado o pagamento da taxa para renovação, o condutor poderá agendar os exames de aptidão física e mental. Mesmo com o prazo de validade maior, é importante o condutor manter o seu documento sempre em dia. Após o vencimento da CNH, o condutor tem 30 dias corridos para providenciar a sua renovação.